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Artigo 2º do Decreto nº 2.964 de 24 de Fevereiro de 1999

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.927, de 8 de janeiro de 1999.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 2.964 /1999