Artigo 2º do Decreto nº 2.961 de 19 de Fevereiro de 1999
Altera o caput do art. 1º e o Anexo I do Decreto nº 2.949, de 27 de janeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Anexo I ao Decreto nº 2.949, de 1999 , fica alterado na forma do Anexo I a este Decreto.