Artigo 2º do Decreto nº 29.550 de 10 de Maio de 1951
Revoga o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de 1950.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de 1950.
Acessar conteúdo completo Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.