Artigo 1º do Decreto nº 29.550 de 10 de Maio de 1951
Revoga o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de 1950.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de 1950.
Revoga o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de 1950.
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