Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 2.954 de 29 de Janeiro de 1999

Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

Art. 7º

Os projetos de lei que disciplinem matérias técnicas ou tecnológicas complexas devem prever forma de aferição de resultados, tendo em vista a necessária adequação do direito positivo às novas situações, ao desenvolvimento tecnológico ou ao desenvolvimento das relações fáticas e jurídicas.

Parágrafo único

Dos projetos de lei que reclamarem avaliação sistemática de resultados, deverá constar cláusula relativa à elaboração de "relatórios de experiência" a serem encaminhados periodicamente a órgão dos Poderes Executivo ou Legislativo. Alteração de Regime

Anexo

Texto

~~A N E X O I~~ ~~Questões que devem ser analisadas na elaboração de atos~~ ~~normativos no âmbito do Poder Executivo.~~ ~~1. Deve ser tomada alguma providência?~~ ~~Qual o objetivo pretendido?~~ ~~Quais as razões que determinaram a iniciativa?~~ ~~Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?~~ ~~Que falhas ou distorções foram identificadas?~~ ~~Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, ciência, técnica e jurisprudência?~~ ~~Qual é o número de atingidos pelo problema, e qual o número de casos a resolver?~~ O que poderá acontecer se nada for feito? (e.g. O problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que conseqüências?) ~~2. Quais as alternativas disponíveis?~~