Artigo 17, Parágrafo 2 do Decreto nº 2.954 de 29 de Janeiro de 1999

Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

Art. 17

As medidas provisórias terão numeração seqüencial, iniciada a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 . (Redação dada pelo Decreto nº 3.930, de 19.9.2001)

§ 1º

~~Na reedição de medidas provisórias, serão mantidos os números originários a elas atribuídos, acrescidos do número correspondente à reedição, separado por hífen.~~

§ 2º

Em se tratando de revogação, com reprodução, parcial ou integral de texto de medida provisória anterior, atribuir-se-á novo número ao ato normativo, acrescido do número correspondente de reiterações.

§ 3º

~~Será atribuído número novo ao primeiro texto de medida provisória em edição. Numeração de Decretos~~

Anexo

Texto

~~A N E X O I~~ ~~Questões que devem ser analisadas na elaboração de atos~~ ~~normativos no âmbito do Poder Executivo.~~ ~~1. Deve ser tomada alguma providência?~~ ~~Qual o objetivo pretendido?~~ ~~Quais as razões que determinaram a iniciativa?~~ ~~Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?~~ ~~Que falhas ou distorções foram identificadas?~~ ~~Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, ciência, técnica e jurisprudência?~~ ~~Qual é o número de atingidos pelo problema, e qual o número de casos a resolver?~~ O que poderá acontecer se nada for feito? (e.g. O problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que conseqüências?) ~~2. Quais as alternativas disponíveis?~~