Artigo 17 do Decreto nº 2.954 de 29 de Janeiro de 1999
Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
Acessar conteúdo completoArt. 17
As medidas próvisórias terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1988.
Art. 17
As medidas provisórias terão numeração seqüencial, iniciada a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 . (Redação dada pelo Decreto nº 3.930, de 19.9.2001)
§ 1º
Na reedição de medidas provisórias, serão mantidos os números originários a elas atribuídos, acrescidos do número correspondente à reedição, separado por hífen.
§ 2º
Em se tratando de revogação, com reprodução, parcial ou integral de texto de medida provisória anterior, atribuir-se-á novo número ao ato normativo, acrescido do número correspondente de reiterações.
§ 3º
Será atribuído número novo ao primeiro texto de medida provisória em edição. Numeração de Decretos