Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto nº 2.954 de 29 de Janeiro de 1999

Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

Art. 11

Os projetos de lei que impliquem alteração de normas processuais não deverão causar prejuízos à defesa judicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações públicas.

Parágrafo único

~~Em relação aos projetos de lei mencionados no caput , deverá ser ouvida a Advocacia-Geral da União e, quando for o caso, as Procuradorias-Gerais dos Estados. Remissões~~

Anexo

Texto

~~A N E X O I~~ ~~Questões que devem ser analisadas na elaboração de atos~~ ~~normativos no âmbito do Poder Executivo.~~ ~~1. Deve ser tomada alguma providência?~~ ~~Qual o objetivo pretendido?~~ ~~Quais as razões que determinaram a iniciativa?~~ ~~Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?~~ ~~Que falhas ou distorções foram identificadas?~~ ~~Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, ciência, técnica e jurisprudência?~~ ~~Qual é o número de atingidos pelo problema, e qual o número de casos a resolver?~~ O que poderá acontecer se nada for feito? (e.g. O problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que conseqüências?) ~~2. Quais as alternativas disponíveis?~~