Artigo 2º do Decreto nº 29.500 de 27 de Abril de 1951
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 140.480,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.