Artigo 1º do Decreto nº 29.500 de 27 de Abril de 1951
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 140.480,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de cento e quarenta mil quatrocentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 140.480,00), para atender pagamento de despesas de pessoal e material, ocorridas nos exercícios de 1948 e 1949, conforme discriminação constante da mencionada Lei.