Decreto de 21 de Fevereiro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 21 de Fevereiro de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1 º do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:

Brasília, 21 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.