Artigo 1º, Inciso I do Decreto nº 2.923 de 1º de Janeiro de 1999
Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Compõem a estrutura de cada Secretaria de Estado:
I
Gabinete;
II
Assessoria Técnica.
Parágrafo único
Poderão ser criadas secretarias finalísticas nas Secretarias de Estado.