Artigo 3º do Decreto nº 2.917 de 30 de dezembro de 1998
Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1998 .
Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1998 .