Artigo 2º do Decreto nº 2.917 de 30 de dezembro de 1998
Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.