Artigo 3º do Decreto nº 29.050 de 28 de dezembro de 1950
Renova o Decreto nº 25.274, de 30 de julho de 1948.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 25.274, de 30 de julho de 1948.
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