Artigo 3º do Decreto nº 2.904 de 28 de dezembro de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.837, de 4 de novembro de 1998.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 2.837, de 4 de novembro de 1998.