Artigo 2º do Decreto nº 2.903 de 28 de dezembro de 1998
Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os Anexos I, II, III, IV e V ao Decreto nº 2.451, de 1998, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.