Artigo 3º do Decreto nº 2.902 de 23 de dezembro de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.629, de 15 de junho de 1998 .
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.629, de 15 de junho de 1998 .