Artigo 1º do Decreto nº 290 de 29 de Março de 1890

São condições imprescindiveis para a admissão no Collegio Militar, tanto dos gratuitos como dos constribuintes: 1º Idade maior de 8 annos e menor de 13 annos, referida ao dia 1 de janeiro do anno da matricula; 2º Attestado de vaccinação; 3º Exame de leitura e escripta, perante uma commissão de professores do collegio. Paragrapho unico. Os candidatos maiores de 12 annos e que estiverem nos termos da condição primeira desta artigo só serão admittidos si se acharem no caso de frequentar as aulas do primeiro anno do curso.