Artigo 10º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950
Regula concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados os Decretos nº . 21.737, de 30 de agosto de 1949 , 22.958, de 16 de abril de 1947 , e 26.334, de 9 de fevereiro de 1949 e demais disposições em contrário.