Artigo 1º do Decreto nº 2.892 de 22 de dezembro de 1998

Os arts. 8º e 9º do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º As diferenças devidas em decorrência da aplicação deste Decreto, correspondentes ao período entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagas, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 19 de fevereiro de 1999 (...)"(NR) "Art. 9º Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida este Decreto é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998 pela via administrativa, firmando transação, até 19 de fevereiro de 1999, a ser homologada em juízo competente. (...)"(NR)