Artigo 3º do Decreto nº 2.886 de 17 de dezembro de 1998
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 1.606, de 25 de agosto de 1995 .