Artigo 2º do Decreto nº 2.877 de 15 de dezembro de 1998
Altera o Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.