Artigo 2º do Decreto nº 28.650 de 18 de Setembro de 1950
Revoga o art. 3º do Decreto nº 23.585, de 27 de agosto de 1947.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.