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Decreto 28.551 de 25 de Agosto de 1950
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Radio Olinda - Pernambuco Limitada, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição, DECRETA:
Rio de Janeiro, 25 de agôsto de 1950, 129º da Independência e 62º da Republica.
Art. unico
Parágrafo único
EURICO G. DUTRA João Valdetaro de Amorim e Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1950