Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto nº 2.848 de 25 de Novembro de 1998
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O Conselho somente deliberará com, no mínimo, metade mais um dos seus membros.
Parágrafo único
A cada membro do Conselho corresponde um voto, cabendo ao Chanceler, ainda, o voto de qualidade em caso de empate.