Artigo 7º, Inciso I do Decreto nº 2.848 de 25 de Novembro de 1998
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Compete ao Conselho:
I
velar pelo prestígio da Ordem e pela fiel execução do disposto neste Decreto;
II
decidir sobre a aprovação das propostas que lhe forem encaminhadas;
III
elaborar o seu regimento interno;
IV
aprovar proposta de alteração deste Decreto.