Artigo 13 do Decreto nº 2.848 de 25 de Novembro de 1998
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As decisões da Comissão Técnica são tomadas pela maioria dos seus membros.
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
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