Artigo 4º do Decreto nº 2.842 de 13 de Novembro de 1998
Regulamenta o art. 14, § 3º, inciso III, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o art. 14, § 3º, inciso III, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.