Artigo 2º do Decreto nº 2.842 de 13 de Novembro de 1998

Regulamenta o art. 14, § 3º, inciso III, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

Art. 2º

O saldo da fração patrimonial será atualizado mensalmente, aplicando-se-lhe a rentabilidade patrimonial, referente ao mês anterior, apurada pela CENTRUS, antes da transferência de que trata o artigo anterior.

§ 1º

A atualização a que se refere o caput deste artigo será efetuada desde 1º de julho de 1997, data do início da administração pela CENTRUS da fração patrimonial de que trata este Decreto.

§ 2º

Será pago à CENTRUS, a título de taxa de administração, o percentual de cinco centésimos por cento ao mês, incidente sobre o saldo da fração patrimonial atualizado na forma do caput deste artigo, sendo o total apurado e devido anualmente.

§ 3º

Aplica-se o disposto no parágrafo anterior desde que a rentabilidade patrimonial líquida referente à fração patrimonial seja, no mínimo, igual à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, mais seis por cento ao ano.

§ 4º

O saldo dos recursos referentes à fração patrimonial deverá ser aplicado integralmente em títulos do Tesouro Nacional, observados os seguintes limites e prazos, contados a partir da data de publicação deste Decreto:

I

mínimo de vinte por cento, nos doze primeiros meses;

II

mínimo de cinqüenta por cento, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês;

III

trinta por cento restante, do vigésimo quinto ao trigésimo sexto mês.