Artigo 3º do Decreto nº 2.827 de 29 de Outubro de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.627, de 15 de junho de 1998.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 2.627, de 15 de junho de 1998.