Decreto nº 2.827 de 29 de Outubro de 1998
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.627, de 15 de junho de 1998.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Israel Vargas Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1998