Artigo 3º do Decreto nº 2.823 de 27 de Outubro de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.694, de 29 de julho de 1998 .
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.694, de 29 de julho de 1998 .