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Coração para favoritarDecreto 2.813 de 22 de Outubro de 1998

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 22 de outubro de 1998;177º da Independência e 110º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Cláudia Maria Costin Este texto não substistui o publicado no D.O.U. de 23.10.1999