Artigo unico do Decreto nº 28.000 de 13 de Abril de 1950
Revoga o Decreto nº 6.188, de 29 de agosto de 1940.
Acessar conteúdo completoArt. único
Fica revogado o Decreto nº 6.188, de 29 de agôsto de 1940, que autorizou a firma Irmãos Ferreira a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.