Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto nº 28 de 2 de dezembro de 1889

Declara a entrancia da comarca de Santa Isabel, no Estado de Minas Geraes.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Fica creado logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Gonçalo de Sapucahy, de que se compõe a mesma comarca. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.