Decreto nº 2.792 de 1º de Outubro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 2.632, de 19 de junho de 1998, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art 1º Os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, e 8º do Decreto nº 2.632, de 19 de junho de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...)
IX
o órgão de Inteligência do Governo Federal;
X
os órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem atividades antidrogas e de recuperação de dependentes, mediante ajustes específicos. (...)" (NR) "Art. 4º (...)
IX
propor a destinação e fiscalizar o emprego dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD; (...)" (NR) "Art. 5º(...)
III
(...)
f
um da Fazenda;
IV
um representante, e respectivo suplente, do Estado-Maior das Forças Armadas, indicados por seu titular; (...)
VII
um representante do Órgão de Inteligência do Governo Federal; (...) 2º Os Membros referidos nos incisos III a VII serão designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, permitida a recondução. (...)" (NR) "Art. 6º (...)
III
aprovar a destinação dos recursos do FUNAD;
IV
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do FUNAD e o desempenho dos planos e programas da Política Nacional Antidrogas;
V
propor alterações no regimento interno; (...)" (NR) "Art. 8º O detalhamento das competências do Conselho Nacional Antidrogas e suas condições de funcionamento serão determinadas em regimento interno aprovado pelo Chefe da Casa Militar da Presidência da República." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Pedro Pullen Parente Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU 2.10.1998