Artigo 1º, Inciso XV do Decreto nº 2.790 de 29 de Setembro de 1998

transferência para reserva remunerada de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

reforma de oficiais da ativa e da reserva, inclusive a de oficial-geral da ativa, após este ser exonerado ou dispensado do cargo ou comissão pelo Presidente da República;

demissão a pedido, ex offício e por sentença passada em julgado de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

promoção aos postos de oficiais superiores;

promoção post mortem de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

agregação ou reversão de militares;

designação e dispensa de militares para missão de caráter eventual ou transitória no exterior;

nomeação e exoneração de militares, exceto oficiais-generais, para cargos e comissões no exterior, criados em ato do Presidente da República;

nomeação e exoneração de membros efetivos e suplentes das respectivas Comissões de Promoção de Oficiais;

nomeação ao primeiro posto de oficiais dos diversos Corpos, Quadros, Armas e Serviços;

nomeação de capelães militares;

melhoria ou retificação de remuneração de militares na inatividade, inclusive diárias de asilado, quando o ato inicial não tiver sido regulado por decreto;

concessão de condecorações destinadas a: recompensar bons serviços militares, contribuição ao esforço nacional de guerra, reconhecer serviços prestados às Forças Armadas, reconhecer a dedicação à profissão e o interesse pelo seu aprimoramento e premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar, conforme classificação contida no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 ;

pensão a beneficiários de oficiais, de conformidade com o disposto no Decreto nº 79.917, de 8 de julho de 1977 ;

execução do disposto do art. 8º e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .