Artigo 3º do Decreto nº 2.789 de 29 de Setembro de 1998
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de agosto de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 2.279, de 17 de julho de 1997.