Artigo 2º do Decreto nº 2.782 de 14 de Setembro de 1998
Regulamenta o art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-13, de 26 de agosto de 1998.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-13, de 26 de agosto de 1998.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.