Artigo 5º do Decreto nº 2.781 de 14 de Setembro de 1998
Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho.
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