Artigo 6º do Decreto de 22 de Março de 1890
Altera algumas disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 de abril de 1889.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrario.
Altera algumas disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 de abril de 1889.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.