Artigo 1º do Decreto de 22 de Março de 1890

Será considerado cidadão brazileiro para todos os effeitos do art. 3º do decreto n. 58 A, de 14 de dezembro de 1889 , independentemente de qualquer outra formalidade, e incluido no alistamento eleitoral pela competente commissão, o estrangeiro que requerer ser alistado eleitor, uma vez que tenha fixado residencia no Brazil, saiba ler e escrever e não esteja comprehendido em alguma das causas de exclusão mencionadas no art. 5º do regulamento promulgado pelo decreto n. 200 A, de 8 de fevereiro de 1890 . Esta disposição não prejudica a do paragrapho unico do art. 18 do citado regulamento .