Artigo 2º do Decreto nº 27.600 de 15 de dezembro de 1949
Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação da banana anã ou nanica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica autorizado o Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura a baixar portaria regulamentando a colheita, a classificação e a fiscalização da exportação da banana anã.