Artigo 4º do Decreto nº 27.586 de 14 de dezembro de 1949
Cria e suprime Consulados honrários.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrario.
Cria e suprime Consulados honrários.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrario.