Artigo 1º do Decreto nº 27.252 de 28 de Setembro de 1948
Decreto nº 99.606, de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário Departamento Administrativo do Serviço Público uma função de relator, referência 28.