Artigo 1º do Decreto nº 272 de 29 de Outubro de 1991

Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio FUNAI, da Área Indígena Cacau do Tarauacá, localizada no Município de Envira, Estado do Amazonas, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena, com superfície de 28.367,2948ha (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e sete hectares vinte e nove ares e quarenta e oito centiares) e perímetro de 85.703,90m (oitenta e cinco mil, setecentos e três metros e noventa centímetros).