Artigo 1º do Decreto nº 2.688 de 28 de Julho de 1998
Dispõe sobre a execução, em território nacional, das sanções contra a União Nacional para a Independência Total de Angola estabelecidas pela Resolução 1173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Todas as pessoas ou entidades no território nacional que detenham fundos e recursos financeiros da UNITA como organização ou de dirigentes da UNITA ou dos membros adultos de suas famílias imediatas devem congelar tais fundos e recursos financeiros e assegurar que eles não se tornem disponíveis direta ou indiretamente à UNITA como organização ou aos dirigentes da UNITA ou aos membros adultos de suas famílias imediatas.