Artigo 3º do Decreto de 5 de Setembro de 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.811.576.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.