Artigo 48 do Decreto nº 2.667 de 10 de Julho de 1998
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997
Art. 48
As partes interessadas na investigação de salvaguardas deverão credenciar, por escrito, seus representantes legais.